Reclamações e resolução de litígios
Última atualização: 13 de outubro de 2026.
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Livro de Reclamações Eletrónico
O prestador informou que disponibiliza o Livro de Reclamações em formato eletrónico. É possível aceder à plataforma oficial e pesquisar o prestador pela sua identificação fiscal:
Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico ↗
Resolução alternativa de litígios de consumo
Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico abrangidos pelo artigo 14.º da Lei n.º 24/96, a opção expressa do consumidor pode determinar a sujeição a arbitragem necessária ou mediação junto de um centro legalmente autorizado, nos termos aplicáveis.
A competência territorial e material do centro depende da localização e do serviço.
Consulte a lista oficial de entidades de resolução alternativa de litígios no portal da Direção-Geral do Consumidor.
Enquadramento
São relevantes a Lei n.º 144/2015, na sua redação atual, e a Lei n.º 24/96, designadamente o seu artigo 14.º. A informação sobre o centro aplicável deve refletir a atividade e a competência territorial efetivas.